reparação civil

agosto 20, 2019

A demora ao ajuizar ação por danos morais não influencia no valor da condenação

Desde que o caso tenha ocorrido sob a égide do Código Civil de 2002 (CC/2002), a demora ao ajuizar ação de reparação por danos morais não influencia no valor da condenação se a demanda tiver sido proposta dentro do prazo prescricional de três anos.

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