Regulamentação do Trabalho Temporário

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O trabalho temporário é uma forma de contratação de mão de obra muito difundida no país, principalmente no comércio e na indústria.  

A Lei nº 6.019 que instituiu o trabalho temporário é de 1974 e sofreu algumas alterações em 2017 com a Lei nº 13.429. Mais recentemente, em outubro de 2019, o trabalho temporário foi regulamentado com a publicação do Decreto nº 10.060.

Saiba os detalhes e atualizações sofridas por essa modalidade de contratação.


Definição

Em primeiro lugar, para que o trabalho temporário possa existir é necessário que uma empresa tomadora de serviços ou cliente contrate uma empresa de trabalho temporário. Através dela, o trabalhador temporário irá complementar os serviços da empresa tomadora ou substituir temporariamente um funcionário permanente.

Como exemplos de substituição transitória de trabalhador regular, podemos citar as férias, licença maternidade e afastamento por acidente de trabalho. Já como demanda complementar de serviços, podemos citar o aumento de vendas no final de ano, uma encomenda grande e urgente ou picos de produção.


É importante frisar que a empresa tomadora de serviços não pode contratar diretamente o trabalhador temporário. Ela precisa necessariamente da intermediação da empresa de trabalho temporário que, segundo o Decreto nº 10.060/2019, deve estar devidamente registrada no Ministério da Economia.

Uma das atualizações trazidas pela Lei nº 13.429/2017 foi a de que o trabalho temporário pode versar tanto sobre atividades-meio quanto atividades-fim. Ainda, a referida lei proíbe a contratação de trabalhador temporário para a substituição de trabalhadores em greve.


O Decreto nº 10.060/2019 também veda a contratação como trabalhador temporário de estrangeiro com visto provisório no Brasil. Além disso, proíbe que a empresa de trabalho temporário cobre do funcionário valores a título de mediação de mão de obra, sob pena de cancelamento do seu registro de funcionamento.

No que tange ao vínculo empregatício, a lei deixa claro que não vínculo entre os trabalhadores e a empresa tomadora de serviços. Da mesma forma que não há vínculo entre empresa tomadora e empresa prestadora de serviço temporário.


Já a remuneração, assistência e anotação na CTPS do trabalhador temporário são responsabilidades da empresa prestadora de serviços. Isso significa que o trabalhador deve procurar a empresa de trabalho temporário se tiver algum problema ou dúvida com relação aos seus direitos trabalhistas.

Quando o serviço é prestado em suas dependências, a empresa tomadora de serviços deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade do trabalhador temporário.

Ainda, as mesmas condições de alimentação e atendimento médico oferecidas aos trabalhadores permanentes devem ser disponibilizadas aos trabalhadores temporários.



Prazo de contratação

O parágrafo 1º do Art. 10 da Lei nº 6.019/1974 estabelece que o contrato de trabalho temporário não pode exceder o prazo máximo de 180 dias corridos. Se comprovada a necessidade de manutenção do trabalho, o prazo do contrato poderá ser prorrogado uma única vez por mais 90 dias.

Mas atenção! A referida lei não estabelece prazo mínimo de contratação. Dessa forma, o trabalhador pode ser contratado para prestar serviços pelo período de 10, 20 ou até 180 dias.


Outro informação importante é a de que a empresa tomadora de serviços deve esperar o prazo de 90 dias a partir do fim do contrato para solicitar novamente o mesmo trabalhador temporário, sob pena de caracterização de vínculo empregatício. Ficou confuso? Clique aqui e fale conosco.

E mais: o contrato de experiência não se aplica ao trabalhador temporário.



Direitos do trabalhador temporário

Após a empresa cliente contratar a empresa de trabalho temporário, esta elaborará um contrato individual com o trabalhador colocado à disposição da empresa cliente.

A lei dispõe que o contrato deve ser escrito, indicar o nome da empresa tomadora de serviços e elencar os direitos do trabalhador.


É importante salientar que o contrato de trabalho temporário é diferente do contrato de trabalho a prazo determinado.

Com relação ao salário, o trabalhador temporário deve receber remuneração equivalente àquela percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora de serviços. Ou seja, o piso salarial da empresa cliente deve ser respeitado.


No que tange as verbas rescisórias, os trabalhadores temporários têm praticamente os mesmos direitos dos demais trabalhadores regidos pela CLT. Ou seja, tem direito de receber FGTS, férias e décimo terceiro proporcionais.

Porém, pela sua condição de temporário, ao fim do contrato de trabalho o trabalhador não terá direito ao aviso prévio e a multa de 40% sob o FGTS.


A lei estabelece que a jornada de trabalho do funcionário será de no máximo 8h diárias, sendo permitida a hora extra desde que remunerada e limitada a 2h/dia.

Por fim, é importante dizer que a empresa tomadora de serviços responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que o trabalhador temporário ficou contratado. 

E aí? O que você achou do post de hoje? Ficou com alguma dúvida? Tem alguma sugestão?

Comenta ai embaixo! 🙂

Sthefani Cartapatt
Sthefani Cartapatt
Eu sou a Sthefani Cartapatt. Advogada, taurina, fã de trilogias e cozinheira nas horas vagas. Pós-graduada em Direito Material e Processual do Trabalho. Adoro falar sobre direito trabalhista e do consumidor.

1 Comentário

  1. Eliz Cuellar disse:

    Que interessante, bom saber que é necessária a intermediação de uma empresa de trabalho temporário para esse tipo de contratação.

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