Perdi minha comanda de consumação, e agora?

perdi a comanda e agora?

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Esses dias estava viajando e ao parar em um restaurante recebi uma comanda com o seguinte aviso: “em caso de extravio será cobrado taxa de R$ 500,00”. De imediato pensei: isso não está certo!

Esta prática adotada por bares, casas noturnas, restaurantes e conveniências de postos de combustíveis é abusiva!

O inciso IV do Art. 6º do Código de Defesa do Consumidor protege o consumidor de práticas ilegais e abusivas. A cobrança de taxa em caso de perda de comanda é considerada prática abusiva.


É dever do estabelecimento realizar o controle dos itens e quantidades que os clientes consumiram, não podendo transferir essa responsabilidade para os consumidores.

Aliás, a comanda é para controle de consumo do próprio cliente, e não do estabelecimento.


Ao abrir um restaurante, por exemplo, o empresário assume os lucros e os riscos da atividade empresarial.

Assim, é dever do estabelecimento monitorar o que as pessoas consomem, seja por meio de venda antecipada dos produtos ou sistema eletrônico que permita um controle interno das vendas.

A fiscalização do que é vendido é dever do comerciante e a cobrança de taxa pela perda de comanda é prática abusiva.


Como proceder?

O consumidor deve entrar em contato com o Procon para denunciar a prática abusiva quando for obrigado a pagar a multa pela perda da comanda. 

O Procon do Paraná recebe denúncias pela internet, telefone, carta e também pessoalmente. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira das 9h às 17h.

O órgão pode aplicar multa ao estabelecimento se constatar a prática abusiva.


O consumidor que se sentir lesado ou constrangido pode ajuizar ação de indenização por danos morais e materiais contra o estabelecimento. Por isso, exija a emissão de nota fiscal do valor pago indevidamente ou outro documento comprobatório.

Ainda, é comum que alguns estabelecimentos retenham o documento de identidade do consumidor que se nega a pagar a taxa pela perda da comanda.

Essa prática também é ilegal segundo o Art. 1º da Lei n. 5.553/68.

Procure um advogado de sua confiança!

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Sthefani Cartapatt
Sthefani Cartapatt
Eu sou a Sthefani Cartapatt. Advogada, taurina, fã de trilogias e cozinheira nas horas vagas. Pós-graduada em Direito Material e Processual do Trabalho. Adoro falar sobre direito trabalhista e do consumidor.

2 Comentários

  1. Ana Cabral disse:

    Muito bom!

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