Os serviços notariais e registrais

notariais

balança da justiça


No linguajar popular o termo empregado para se referir aos serviços notariais e registrais é “cartório”. Porém, neste artigo o leitor irá perceber que esta denominação é pouco utilizada, pois as sedes físicas desses profissionais passaram a ser denominadas “serventias”, objetivando fugir do termo “cartório”, que assumiu, ao longo dos anos, um significado popular pejorativo¹. Tanto é verdade que até mesmo na legislação este termo foi extinto. O termo “cartório” é expressão do passado. Em nenhuma das legislações atualmente vigentes os termos “cartório”, “cartorário” ou “cartório extrajudicial” são utilizados.


Funções dos serviços notariais e registrais

Ao notário, ou tabelião, é conferida a função de elaborar, autenticar e formalizar documentos, com fé pública, de acordo com a legislação e os interesses de quem solicita o serviço. Por exemplo, o reconhecimento de assinaturas, a confecção de procurações, testamentos, inventários extrajudiciais, declarações de uniões estáveis, reconhecimento de filiação socioafetiva, dentre muitas outras atribuições.

Ao registrador, ou oficial de registro, é incumbida a função de registrar e arquivar todos os documentos referentes à propriedade imobiliária (penhora, transferência de propriedade, usufruto); e registro civil (nascimento, natimorto, óbito, adoção, casamento civil, conversão de união estável em casamento, casamento religioso com efeitos civis, averbações, anotações e expedição de certidões), dentre outras.

O “serviço” a que se refere a Lei 8.935/1994 (Leis dos Notários e Registradores, LNR) é o trabalho técnico realizado por um profissional que recebe a delegação do Poder Público, devendo cumprir suas funções de acordo com a lei. O agente delegado atua com independência, muito embora seja sob a fiscalização do Poder Judiciário.


A fé pública

A função notarial e registral é revestida de fé pública. Isto quer dizer que os atos lavrados nas serventias (nos cartórios) têm presunção de veracidade, ou seja, presumem-se serem verdadeiros. A intenção é blindar com certeza jurídica os atos sancionados ou praticados.

Se quiser um exemplo da importância de se registrar um documento em serventia extrajudicial (cartório), acesse aqui.

No Código Civil de 2002, por exemplo, o art. 215 dispõe, in verbis, que “A escritura pública, lavrada em notas de tabelião, é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena.” Esta possibilidade também foi recepcionada na legislação mais moderna, pois o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 384, prevê que “A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião”. O parágrafo único complementa: “Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial”.

Sendo assim, atualmente é possível utilizar como prova em processos judiciais conversas e áudios do whatsapp, vídeos, e tudo mais que nossa imaginação permitir. Basta levar o dispositivo até uma serventia extrajudicial para que o tabelião veja e ateste a veracidade.


Provas

Neste tocante, João Pedro Lamana Paiva, presidente do Instituto do Registro Imobiliário do Brasil (IRIB) e registrador titular do Registro de Imóveis da 1a Zona de Porto Alegre/RS, assevera que “A utilização da ata notarial como meio de prova em processos judiciais não é novidade, tendo em vista a já reconhecida credibilidade do instrumento produzido pelo tabelião. Porém, a inserção de ata notarial como seção específica no capítulo das provas denota a relevância que esse mecanismo ganhou no processo judicial. Com o advento do artigo 384 da nova lei, a tendência é a maior utilização da ata notarial pela sociedade.” ²

O notário, além de revestir o ato com força probatória, ainda realiza um exame de legalidade, coadunando a vontade declarada pela parte com as regras do ordenamento jurídico vigente. O combate à incerteza jurídica é efetuado de duas formas, conforme ensina Mónica Jardim³, professora-doutora da Faculdade de Coimbra e presidente do Centro de Estudos Notariais e Registrais (CENOR). Uma delas, a posteriori, resolvendo a incerteza já consolidada por meio do poder judiciário, com a instauração de um processo. A outra, a priori, prevenindo e evitando a incerteza futura (JARDIM, 2012). Desta forma, o tabelião acaba por exercer uma verdadeira assessoria jurídica às partes, sendo esta a característica mais atual desses profissionais.


Conclusão

Portanto, de acordo com Leonardo Brandelli (2007), atualmente sabe-se que a profilaxia jurídica, ou seja, a prevenção de futuros litígios judiciais, é muito menos traumática e muito mais barata do que o processo. Destarte, justificando perfeitamente a importância da atuação desses profissionais, os notários e registradores, uma vez que são eles os responsáveis por prevenir diversos conflitos de interesses, ajudando, desta forma, a desafogar o caótico judiciário brasileiro.


¹ CENEVIVA, Walter. Lei dos notários e registradores comentada. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2002.

² PAIVA, J. P. L. Reflexos do Novo CPC nas atividades notariais e registrais. Revista do Conselho dos Tribunais de Justiça, 2016. Disponível em: <http://irib.org.br/be/app/webroot/files/editor/files/Artigo-Lamana-novoCPC-repercuss%C3%B5es- separado.pdf>. Acesso em: 12 fev. 2018.

³ JARDIM, M. A Delimitação de jurisdição, territorial e na matéria – Reflexos nos efeitos registrais. Revista de Direito Imobiliário, São Paulo, v. 72, 2012.

 

Emmanuele Fronza
Emmanuele Fronza
Eu sou a Emmanuele Fronza. Advogada, fã de Yoga e esportes ao ar Livre. Apaixonada pelo Direito Imobiliário, Notarial e Registral, me empenho muito no estudo desses temas e estou sempre buscando me atualizar.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *


Deprecated: Directive 'track_errors' is deprecated in Unknown on line 0