O Coronavírus (COVID-19) pode ser considerado doença ocupacional?



Após a decretação do estado de calamidade pública realizada pelo Governo Federal no dia 20 de março de 2020, diversas Medidas Provisórias (MP) estão sendo editadas para tentar minimizar os impactos do Coronavírus (COVID-19) no país. 

Uma delas foi MP 927/2020 que visa criar medidas trabalhistas para o enfrentamento da pandemia. Porém, desde a sua edição em 22 de março de 2020, a MP sofre questionamentos quanto a sua constitucionalidade, ou seja, a sua validade perante à Constituição Federal (CF).  


Apesar de ter como objetivo a preservação do emprego e da renda, alguns artigos da MP suprem direitos trabalhistas básicos, como a proteção à saúde e segurança no trabalho.

Diante disso, algumas entidades ajuizaram Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) a fim de que fosse reconhecida a inconstitucionalidade desses artigos, ou seja, reconhecida a contrariedade à CF. 

As 7 ADIs protocoladas no STF questionam, entre outras coisas, a validade do artigo 29 da MP 927/2020, e é dele que falaremos hoje! 


Artigo 29 da MP 927/2020

A redação do artigo 29 diz que os casos de trabalhadores contaminados pelo Coronavírus não serão caracterizados como doença ocupacional, salvo se comprovado o nexo causal. Significa dizer que para ser caracterizado como acidente de trabalho, o empregado tem que comprovar que foi infectado pela doença no ambiente de trabalho. 

Apesar do texto não impedir a caracterização do COVID-19 como doença ocupacional, a redação dificulta (e muito) a sua configuração, já que é praticamente impossível comprovar o momento e as circunstâncias da contaminação. 


Dentre os argumentos utilizados pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) para o ajuizamento da ADI 6342 está o de que o artigo 29 ofende a dignidade humana, a cidadania e o Estado Democrático de Direito.

Já para a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (ADI 6354), ao descaracterizar o COVID-19 como doença ocupacional, o referido artigo viola o direito dos trabalhadores de receberem seguro acidente de trabalho. 


Decisão do STF

Assim, em videoconferência realizada no dia 29 de abril de 2020, o plenário do STF decidiu liminarmente pela inconstitucionalidade do artigo 29 da MP 927/2020. A partir de então, o dispositivo da MP que exige nexo causal para caracterização do Coronavírus como doença ocupacional está suspenso

Em sua fundamentação, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou que pedir comprovação de contaminação pelo COVID-19 no ambiente de trabalho é exigir do trabalhador uma “prova diabólica”, visto que a maioria das pessoas infectadas não sabem como contraíram a doença. 

Já para o ministro Alexandre de Moraes, a exigência trazida pelo artigo 29 da MP 927/2020 deixa desprotegidos inúmeros trabalhadores, especialmente aqueles das atividades essenciais da saúde, como médicos, técnicos, enfermeiros.


Dessa forma, por maioria dos votos, os ministros do STF decidiram liminarmente pela possibilidade de configuração do Coronavírus como doença ocupacional sem necessidade de comprovação do nexo causal.

Ou seja, os trabalhadores que continuam exercendo suas funções laborativas nas dependências da empresa e eventualmente vierem a ser infectados pelo COVID-19 terão mais facilidade para comprovar a doença ocupacional e consequentemente receber o auxílio-doença concedido pelo INSS. 


Mas atenção! A decisão do STF ainda não é definitiva. As ADIs ainda serão julgadas definitivamente.

Quer saber como é o trâmite de uma ação direta de inconstitucionalidade? Clique aqui. 


Portanto, a resposta para a pergunta do título é SIM, o Coronavírus (COVID-19) pode ser considerado doença ocupacional. Apesar disso, é importante levar em consideração se a empresa adota ou não as medidas de segurança recomendadas pela OMS, como a distribuição de máscaras e luvas aos trabalhadores e o repasse de orientações de saúde e higiene. 

Se tiver alguma dúvida consulte um advogado especializado, ou clique aqui para falar conosco. 

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MP 927/2020.

ADI 6342.

ADI 6344.

ADI 6346.

ADI 6348.

ADI 6349.

ADI 6352.

ADI 6354.

 

Sthefani Cartapatt
Sthefani Cartapatt
Eu sou a Sthefani Cartapatt. Advogada, taurina, fã de trilogias e cozinheira nas horas vagas. Pós-graduada em Direito Material e Processual do Trabalho. Adoro falar sobre direito trabalhista e do consumidor.

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