Contrato de Trabalho Verde e Amarelo

 



ATUALIZAÇÃO! A MP 905/2019 foi revogada pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 20/04/2020.


Elaborado com a promessa de criar novos postos de trabalho para jovens de 18 a 29 anos, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo foi instituído pela Medida Provisória 905/2019. 

Descubra o que é o essa nova modalidade de contratação e quais os seus reflexos para empregados e empregadores. 


O que é?

O Contrato de Trabalho Verde e Amarelo visa a anotação do primeiro emprego na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador.

Para isso, a Medida Provisória não considera como vínculo laboral o contrato de experiência, menor aprendiz, trabalho intermitente e avulso.

Isso significa que as pessoas que já tiverem sido contratadas por uma dessas modalidades ainda podem ser contratadas pela modalidade Verde e Amarela.   


Remuneração

Com relação ao salário, o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo prevê uma contraprestação no valor de até um salário mínimo e meio, ou seja, R$ 1.497,00. 

Dessa forma, a MP permite a contratação de trabalhadores com remuneração abaixo do piso salarial da categoria profissional. Permite também que haja diferença salarial entre pessoas que exerçam a mesma função, com mesma produtividade e perícia técnica. 

Além da remuneração, os trabalhadores também deverão receber décimo terceiro e férias proporcionais. 


Fundo de garantia por tempo de serviço

Já com relação ao FGTS, a nova modalidade de contratação prevê o recolhimento de apenas 2% do valor do salário, ao invés do percentual de 8% definido pela CLT. 

Ainda, caso seja demitido, o trabalhador terá direito a receber apenas metade do saldo do FGTS. 


Adicional

A CLT prevê o pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% do salário base.

Já o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo define que o empregador poderá pagar apenas 5% do adicional caso contrate seguro por exposição a perigo. O seguro deverá ter cobertura para morte acidental, danos estéticos, corporais e morais. 

Ainda, ao contrário do que determina a CLT, a nova modalidade de contratação estabelece que o adicional só será devido em casos de exposição permanente, e não transitória. 


Prazo

O Contrato de trabalho Verde e Amarelo poderá ser celebrado pelo prazo máximo de 24 meses, ficando a critério do empregador estabelecer prazo menor.

Ultrapassado esse período, o contrato é convertido automaticamente em contrato por prazo indeterminado, com previsão no artigo 452 da CLT. 


Ainda, a MP estabelece que essa nova modalidade de contratação pode ser utilizada para qualquer tipo de atividade, seja transitória, permanente ou para substituição de pessoal. 

A MP definiu que a contratação de trabalhadores pela modalidade Verde e Amarela será permitida no período de 01/01/2020 a 31/12/2022.

Apenas quatro dias após a sua instituição o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo já enfrenta questionamentos quanto a sua constitucionalidade. 

Apesar de produzir efeitos imediatos, a Medida Provisória 905/2019 ainda precisa passar pela apreciação da Câmara dos Deputados e do Senado Federal antes de se converter definitivamente em Lei Ordinária.

Fique atento a essa nova modalidade de contratação!

Sthefani Cartapatt
Sthefani Cartapatt
Eu sou a Sthefani Cartapatt. Advogada, taurina, fã de trilogias e cozinheira nas horas vagas. Pós-graduada em Direito Material e Processual do Trabalho. Adoro falar sobre direito trabalhista e do consumidor.

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